Para efeitos do presente contrato, às expressões constantes desta cláusula é estritamente atribuído o significado seguinte:
Loja A Loja em qualquer formato, tanto em suporte físico como electrónico, no qual são estabelecidas as presentes Condições de Venda.
Mototrónica é uma marca da ENI de Ruben Miguel Vieira da Silva, com morada na Rua da Degodinha, 2 – Guimarei – Santo Tirso e NIF 232292590.
Telefone: +351910015570
Email: geral@mototronica.pt
Website: www.mototronica.pt
Condições de Venda As presentes Condições de Venda.
Contrato Qualquer contrato entre a Mototrónica e o Cliente para a compra e venda de Produtos ou Serviços.
Cliente Pessoa ou empresa cuja nota de encomenda seja aceite pela Mototrónica.
Bens Quaisquer Bens fornecidos ou a fornecer pela Mototrónica ao Cliente.
Serviços Quaisquer serviços prestados ou a prestar pela Mototrónica ao Cliente.
Produtos Bens ou Serviços.
por escrito Qualquer comunicação entre as Partes utilizando forma escrita e incluindo comunicações eletrónicas.
Todas as encomendas aceites pela Mototrónica estão sujeitas a estas Condições de Venda e em conformidade com as mesmas.
As Condições de Venda substituem e excluem quaisquer termos ou condições estabelecidos ou mencionados em negociações entre a Mototrónica e o Cliente ou estabelecidos nas Condições de Venda do Cliente Standard. Em caso de conflito entre outras disposições do presente Catálogo e as presentes Condições de Venda ou entre as condições da encomenda e as presentes Condições de Venda, estas prevalecerão, salvo se a Mototrónica, por escrito, acordar diversamente. Os termos expressamente aceites pela Mototrónica em relação a uma encomenda e as presentes Condições de Venda representam o Contrato entre a Mototrónica e o Cliente quanto aos Produtos encomendados. Não será permitida qualquer alteração às presentes Condições de Venda, salvo autorização expressa e por escrito de um administrador da Mototrónica.
Os preços dos Produtos estão expressos em euros, com IVA incluído. Os preços são normalmente estabelecidos para toda a duração da Loja, mas a Mototrónica reserva para si o direito de alterar os preços sem qualquer notificação prévia.
Os portes serão suportados pelos clientes cujos valores serão aplicados por tabela ao finalizar a encomenda.
Os preços para Serviços serão definidos caso a caso, dependendo da natureza do Serviço solicitado, sendo informados previamente ao Cliente antes da contratação.
O pagamento deverá ser efectuado no acto da encomenda, excepto se se tratar de um Serviço.
Em caso de envio à cobrança, o pagamento terá que ser efectuado ao transportador no acto da entrega. Aplicam-se taxas adicionais.
A Mototrónica reserva-se o direito de recusar negociar com qualquer pessoa ou empresa.
A Mototrónica não se responsabilizará por encomendas não identificadas nos termos anteriores e as encomendas repetidas serão faturadas em conformidade.
Uma vez aceite, a encomenda não poderá ser cancelada ou anulada sem prévio consentimento de um administrador da Mototrónica. Sem limitar esta generalidade, as encomendas de Bens que não estejam em catálogo não poderão ser cancelados.
Considerar-se-á que a Mototrónica aceitou a encomenda de bens quando a expedição dos mesmos tem lugar. As encomendas de certos Bens, em particular Bens que não estejam em Loja, podem estar sujeitas a uma quantidade mínima de encomenda ou um valor mínimo de encomenda, e a Mototrónica empregará os esforços razoáveis para notificar ditos mínimos ao Cliente antes de aceitar a encomenda.
A Mototrónica usará da adequada diligência para enviar os Bens encomendados antes das 15h00, de Segunda a Sexta-Feira, no próprio dia ou, se a encomenda for feita após essa hora, no dia útil seguinte, desde que os Bens estejam em stock. Os portes correm a cargo do Cliente, ainda que a Mototrónica adiante o pagamento dos portes os repercutirá ao Cliente com os custos que procedam.
Quando os Bens encomendados não estejam em Loja ou sejam artigos sem stock, não poderá organizar a sua entrega ao dia útil seguinte, mas a Mototrónica empregará todos os esforços razoáveis para notificar os prazos de entrega de ditos Bens, quando se saiba.
As entregas serão feitas na morada indicada pelo Cliente.
A entrega dos Bens se entender-se-à feita quando se leve a cabo a posta a disposição das mesmas, na morada indicada pelo Cliente e a prestação dos Serviços objeto dos fornecimentos entender-se-á feita na morada indicada pelo Cliente. A Mototrónica reserva-se ao direito de organizar a entrega dos Bens directamente desde o fabricante ou fornecedor dos Bens, na morada indicada pelo Cliente.
A Mototrónica poderá remeter os Bens por qualquer forma de entrega disponível. A Mototrónica procurará cumprir as estimativas de entrega ou de prestação do serviço mas, salvo na situação prevista na Cláusula 7 infra.
O envio dos bens ou serviços têm prazo de entrega de 2 a 15 dias úteis.
O Cliente deverá verificar os Produtos logo que possível, após a entrega ou, no caso de prestação de serviços, após o seu desempenho, e, salvo no caso previsto na Cláusula 12 infra, a Mototrónica não será responsável por defeitos nos Produtos se tal não lhe for comunicado por escrito no prazo de 10 dias após o conhecimento do defeito. A Mototrónica não é responsável do software compreendido nos Bens e é da exclusiva responsabilidade do Cliente comprovar a presença de vírus de computador antes da utilização dos Bens e o Cliente é o único responsável da existência de ditos vírus.
A quantidade de Bens, tal como confirmada pela Mototrónica no momento da sua expedição, será prova conclusiva da quantidade recebida pelo Cliente no momento de entrega, salvo se o Cliente apresentar prova do contrário. A Mototrónica não será responsabilizada pela não entrega de Bens ou não prestação de Serviços se tal não lhe for comunicado por escrito no prazo de 10 dias a contar da data em que deviam ter sido entregues ou prestados. Nestes casos, a Mototrónica, de acordo com a sua conveniência, poderá, nos termos das presentes Condições de Venda, substituir os bens ou prestar os serviços ou, em alternativa, reembolsar o preço.
Antes de proceder à devolução de quaisquer Bens, o Cliente deverá contactar a Mototrónica. Todos os riscos e custos referentes à devolução dos Bens correm por conta do Cliente, devendo encontrar-se em perfeitas condições e dentro da embalagem original. O Cliente será responsável pela devolução dos Bens e deverá poder fazer prova de que os devolveu. A devolução dos Bens deverá ser feita no prazo de 21 dias a contar da data da expedição. Os Bens deverão ser devolvidos para a morada que lhe enviamos por escrito, indicando claramente o número de conta Cliente.
A Mototrónica poderá livremente aceitar ou recusar a devolução de Bens uma vez decorrido o prazo de 21 dias. Em caso de aceitação, os Bens devolvidos estarão sujeitos a uma taxa de rearmazenamento de 20% sobre o valor do material com um mínimo de 10€.
A Mototrónica também aplicará esta mesma taxa quando a devolução se produza por um erro do Cliente, inclusive quando se realize antes dos 21 dias.
Nos termos da presente Cláusula, em caso algum serão aceites devoluções de Bens que consistam em software, ou que se tenham construido especificamente ou que contenham alguma substância nociva nos termos da legislação em vigor. Quaisquer Bens que não estejam em Loja, não se poderão devolver com base no disposto nesta Condição 9. Quaisquer Bens antiestáticos ou componentes sensíveis à humidade, fornecidos em embalagem selada, não poderão ser devolvidos se a embalagem de “abertura fácil” na qual foram enviados tiver sido aberta, manipulada ou danificada.
Se o Cliente estiver a comprar na qualidade de “consumidor”, tal como definido no Decreto-lei n.º 143/2001, poderá, desde que mantenha os Bens em bom estado, devolvê-los, sendo reembolsado pelo preço pago, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega, indicando o número de conta Cliente e número de encomenda. Os Bens deverão ser devolvidos por correio com comprovativo emitido pelos correios, sendo o Cliente responsável pelos portes de envio. Após o recebimento dos Bens (em conformidade com a presente Cláusula), a Mototrónica reembolsará o Cliente, no prazo de 30 dias. Esta Cláusula não se aplica a software aberto pelo Cliente ou com o selo removido.
Todas as instruções, desenhos, ilustrações e especificações de pesos, dimensões ou capacidade ou outras informações incluindo, sem limitações, as declarações sobre a conformidade com a legislação ou regulamentos aplicáveis (doravante designados como “Descrições”), onde quer que apareçam (incluindo, sem o limitar, nesta Loja, notas de remessa, facturas ou embalagens) destinam-se unicamente a proporcionar uma ideia geral sobre os Bens, mas não constituem parte integrante do Contrato. Em caso de divergência entre as Descrições contidas em qualquer correspondência da Mototrónica ou nesta Loja, por um lado, e as Descrições feitas pelo fabricante, pelo outro, estas últimas serão as consideradas correctas para efeitos do contrato.
A Mototrónica diligenciará no sentido de assegurar a conformidade das Descrições, mas aceita como verdadeira a informação que lhe é dada pelos seus fornecedores e não assume qualquer responsabilidade, seja a que título for, por qualquer erro ou omissão.
A Mototrónica poderá introduzir alterações aos Produtos como parte de um programa para o seu melhoramento ou para cumprimento da legislação.
A Mototrónica não assume a responsabilidade por informações sobre a performance, tolerâncias ou características dos Bens, salvo quando estas hajam sido expressamente garantidas por escrito por um administrador da Mototrónica. É da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os Produtos encomendados são adequados ao fim a que eventualmente se destinam.
Ressalvado o disposto na Cláusula 14, no caso de uma declaração da Mototrónica, confirmada nos termos estabelecidos nesta Cláusula, se revelar ser incorrecta ou imprecisa, a responsabilidade da Mototrónica perante o Cliente estará limitada ao reembolso do preço pago ou, se a Mototrónica assim o entender, à substituição dos Produtos.
A Mototrónica tentará transferir ao Cliente o benefício de qualquer garantia outorgada pelo fabricante dos Bens.
Em caso de prova de vício ou defeito nos Produtos a Mototrónica poderá, de acordo com o seu livre critério, reparar ou substituir os Produtos ou, tratando-se de Serviços, prestá-los novamente. Esta obrigação não será exigível nas seguintes situações:
iii. O Cliente não comunicou à Mototrónica o vício ou defeito, nos termos da Cláusula 7, quando o mesmo se revele de natureza manifesta ou notória;
Qualquer substituição ou reparação de Bens realizada ao abrigo da presente Cláusula beneficiará da garantia prevista para o Bem substituído ou reparado até ao termo do prazo da garantia do Bem originalmente fornecido. Os Bens substituídos pertencerão à Mototrónica.
Excepto nos casos previstos nas Cláusulas 7 supra e 13 infra, a presente cláusula consubstancia a única obrigação a cargo da Mototrónica perante o Cliente relativamente a Produtos com defeito, sendo aceite pelo Cliente com exclusão de quaisquer outras condições ou garantias, expressas ou tácitas, quanto à qualidade, adequação ao fim ou funcionamento dos Bens (ou outros materiais utilizados relativamente a estes).
Salvo nas situações previstas nas Cláusulas 7 (Inspecção, Defeitos e Não Entrega), 11 (Funcionamento e Adequação ao Fim) e 12 (Garantia), a Mototrónica não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos patrimoniais, directos ou indirectos (incluindo danos emergentes, lucros cessantes e outras perdas) com relação a:
Excepto para os casos de danos pessoais ou morte causados por facto culposo imputável à Mototrónica, a sua responsabilidade encontra-se limitada, de acordo com a sua conveniência, à reparação ou substituição dos Bens ou, no caso de Serviços, à sua nova prestação ou ao reembolso de quantias pagas nos termos das presentes Condições de Venda.
Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13:
A Mototrónica diligenciará gratuitamente no sentido de informar o Cliente sobre Produtos que considera obsoletos e de o auxiliar na procura de Produtos que possam corresponder às suas necessidades. É, contudo, da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os Produtos sugeridos são efectivamente adequados ao fim a que se destinam.
Os Produtos incluidos nesta Loja podem estar protegidos pelas normas de propriedade intelectual e industrial, nomeada mas não exclusivamente no que se refere a patentes, marcas e direitos de autor.
A Mototrónica não poderá ser responsabilizada, seja a que título for, em caso de violação pelo Cliente ou por quaisquer terceiros de quaisquer direitos nesta matéria.
A Mototrónica é proprietária dos direitos de autor relativos á presente Loja, não sendo permitida a sua reprodução total ou parcial, salvo prévia autorização, por escrito, da Mototrónica.
“Dados Pessoais” significa, em relação a qualquer Cliente ou representante de Cliente que seja uma pessoa física, quaisquer dados a partir dos quais (sozinhos ou com outras informações que se encontrem em seu poder) a Mototrónica possa identificar esse Cliente ou representante, independentemente da forma e momento em que esses dados são conhecidos. A Mototrónica pode proceder ao tratamento de Dados Pessoais para todos os fins previstos nestas Condições de Venda ou que surjam no âmbito da relação entre a Mototrónica e o Cliente, nomeadamente:
iii. Marketing directo sobre os produtos e serviços da Mototrónica e/ou de terceiros que a Mototrónica considere do interesse do Cliente ou seu representante, nos termos da legislação em vigor;
O tratamento de dados pode envolver:
O Cliente ou o seu representante deverão notificar a Mototrónica caso pretendam que os seus dados deixem de ser utilizados para qualquer dos fins previstos na presente cláusula.
No caso de envio de material promocional ao Cliente relativamente a produtos e serviços disponíveis na Mototrónica, as presentes Condições de Venda serão aplicáveis a todos os Bens adquiridos a partir desse material.
Salvo declaração expressa e por escrito da Mototrónica, a presente Loja não poderá, em caso algum, ser interpretado como garantia a qualquer título da origem, do fabricante ou da produção, no todo ou em parte, dos Bens.
As exportações estão sujeitas a Condições de Venda específicas que poderão ser obtidas junto da Mototrónica. O Cliente assume a responsabilidade de obter, a expensas suas, todas as licenças necessárias e de cumprir a legislação em vigor sobre exportações, tanto em Portugal como no país de destino dos Bens. Determinados Bens importados dos Estados Unidos da América pela Mototrónica estão sujeitos a restrições específicas.
A Mototrónica reserva para si o direito não fornecer determinados clientes ou países e de solicitar ao Cliente dados sobre o fim e destino final dos Bens.
Caso a lei exija uma idade mínima para a aquisição de certos produtos, o Cliente declara que tem a idade mínima e que a recepção dos Bens será feita por uma pessoa maior de idade.
Os Bens não estão desenhados, autorizados ou garantidos para:
O uso ou a inclusão dos Bens da Mototrónica neste tipo de equipamentos, sistemas ou aplicações está estritamente proibido e qualquer uso desse tipo se realizará sob a própria responsabilidade do Cliente, quem indeminizará à Mototrónica e os seus fornecedores contra toda responsabilidade e gastos (incluindo os custos do tribunal) que resultem de qualquer das inclusões ou usos mencionados anteriormente.
A Mototrónica não é responsável perante o Cliente nem pode ser acusada de incumprir as presentes Condições de Venda por mora ou incumprimento das suas obrigações se tal se dever a alguma causa que escape ao razoável controlo da Mototrónica, nomeadamente, mas não limitada a, acções do governo, guerra, explosão, inundações, regulamentos de importação ou exportação, embargos, contendas laborais ou impossibilidade ou atraso de obtenção de Produtos ou mão-de-obra. A Mototrónica pode, segundo o seu critério, adiar o cumprimento ou cancelar o Contrato, no todo ou em parte.
Todos os Contratos serão regulados e interpretados segundo a lei portuguesa. O foro competente para a interpretação e execução do presente Contrato é o da Comarca de Guimarães.
Qualquer cláusula destas Condições de Venda que seja considerada inválida, nula, anulável ou inaplicável (no todo ou em parte) deverá ser considerada como não escrita, não sendo as restantes cláusulas afectadas. A não aplicação, por parte da Mototrónica, de qualquer disposição das Condições de Venda não poderá ser entendida como renúncia a quaisquer direitos.
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